SEMÂNTICA PERSECUTÓRIA (cont.54)

Ex injuria jus non oritur…

Eis uma sábia expressão latina cujo significado corrente e jurídico se aplica à Odisseia Persecutória.

Em Português corrente significa que «o direito não pode nascer do injusto», ou sob o prisma tipicamente jurídico «um facto ilícito não pode dar origem a uma situação legal», permite-lhe traduzir a razão de fundo subjacente à presente lide pelo que declara que, como a matéria contida na reclamação, ora averiguada, não surgiu de forma espontânea, mas antes na sequência encadeada de um processo de “litigância”, cuja origem, amplamente analisada nos presentes autos, remonta ao facto, que considerou, considera e continuará a considerar - até ao trânsito em julgado - de “injusto” e “ilícito”: o indeferimento sem fundamentação sustentável, justificação organizacional ou conjuntural ou razão do foro operacional ou outro, do gozo de licença para comaprecer a um exame, nos termos da lei 116/97- Estatuto do trabalhador Estudante.

Ao longo da averiguação e concretamente dos autos precedentes depôs com a intenção clara e única de auxiliar a investigação, respondendo, de forma concisa, quer às questões literais quer às contempladas no espírito das alegações, refutações, apreciações e outros comentários contidos na reclamação, da qual resultou a eleição da presente.

Mantem tudo o que disse em sede de Reclamação.

E reafirma que tudo o que disse ou não disse tem por base a imerecida obediência hieraárquica.

Contudo e apesar dessa ínclita intenção, que aliás parece ter sido convenientemente interpretada, conforme, restritivo e escrúpulo, mandato da presente lide, não se importa de repetir e reafirmar que tal iniciativa pessoal, ontem como hoje, não consagra uma qualquer fatalidade onírica, mas antes a sua interpretação da realidade, embora aceda a reconhecer que, como interpretação que é, possa aqui ou ali estar “circunscrita”, ou quiçá “contaminada”, por miríades de condicionalismos, circunstâncias, factos ou presunções que podem ter-lhe escapado do processo de análise ou fugido à memória e que por isso mesmo até podem, admito, aqui e ali alienar, em espécie restrita, nunca em valor absoluto, a realidade vertida, sem que com isso queira dizer ou permita depreender terem essas reminiscências sido, intencionalmente, obscurecidas, silenciadas, ignoradas ou ocultadas.

Declara ainda que, como verdade de La Palice, a sua reclamação, sobre a qual impende a presente instrução, quando foi produzida não pode ser dissociada do concreto contexto (hoje naturalmente diferente), em que se inseria o seu estado de espírito e particularmente o seu Moral, e, ainda, a causa que a motiva, o ambiente sociológico em que ocorre e que na altura diagnosticou como sendo um estado de “angustia colectiva” devido a uma vigente cultura de “intimidação psicológica”, que sente existir na sua Unidade, e cuja causa concreta julga ser a citada nos autos como “estranha” prática do exercício do comando.

O Moral é da responsabilidade única - exclusiva e indelegável - do Comandante da Unidade.

O que permite-lhe interpretar ser o Comandante o responsável pelo seu Moral, bom ou mau, elevado ou raso.

Declara ainda que na verdade o seu Moral – por motivos apreciados e outros ora aditados – tem-se degradado de forma exponencial desde o primeiro degrau da escada da litigância em que, involuntariamente e a contra-gosto, foi forçado a intervir. Declara ainda que, muito mais grave do que isso, parece ser a presunção sob a qual afere não ser o estado do seu Moral um caso isolado, mas antes uma abrangência.

Por julgar que os meios não justificam os fins, declara que o procedimento e fundamento adoptado para provir o indeferimento da sua pretensão para frequência de exames, com base no regime jurídico do Estatuto do Trabalhador Estudante (ETE), do qual era comprovadamente, nominalmente, expressamente e formalmente credor, constituiu nem mais nem menos do que uma “tentativa concreta, voluntária e intencional de o lesar pessoal e profissionalmente, mesmo que para tal fosse necessário desprezar a norma administrativa vigente e o consuetudinário bom costume”.

Porém e por se tratar duma “acusação” forte passa a demonstrar a análise e as premissas em que se fundamenta.

Para doar compreensão preambular do comentário sublinhado, tem de regressar, por breves segundos, ao princípio deste depoimento final, para ressuscitar e manter como subdeterminação compreensiva a expressão que “nenhum acto ilícito pode dar origem a uma situação legal”.

(continuação em próximo post)

Até já