O DIA DA VERDADE

CONCIDADÃOS VOU POSTAR UMA NOTÍCIA VEICULADA NO DIÁRIO DE NOTÍCIAS POR DUAS ORDENS DE RAZÕES:
1. UMA JURÍDICA: VER A LEGALIDADE RESTAURADA NO EXÉRCITO PORTUGUÊS
2. OUTRA EMOCIONAL: AGRADECIMENTO PÚBLICO AO EXCELENTÍSSIMO JORNALISTA MANUEL CARLOS FREIRE QUE SEMPRE SE MANTEVE HIRTO NA SOLIDARIEDADE DE CIDADANIA PERANTE UMA INJUSTIÇA INFLINGIDA A UM SEU CONCIDADÃO




MANUEL CARLOS FREIRE
Defesa. Parecer da PGR publicado ontem em 'Diário da República'

Parlamento afirmou que o Governo não precisava do parecer da PGR para agir

O Exército tem de autorizar os seus militares dos quadros permanentes a estudar ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante (ETE), à luz do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), ontem publicado em Diário da República.

A posição da PGR foi tomada a 29 de Maio deste ano, a pedido do Ministério da Defesa e na sequência de queixas formuladas por militares dos quadros permanentes (QP) do Exército, a quem foi retirado o benefício do ETE. O ramo, através de uma nota do gabinete do chefe do Estado- -Maior (CEME) assinada em Dezembro de 2007 e "para execução" em todo o Exército, reiterou que o ETA não se aplicava aos soldados QP - ao contrário do que a Armada e a Força Aérea aplicam há anos.

"Era uma situação abusiva, discriminatória [face aos militares dos outros ramos] e resultante de uma interpretação erradíssima" do Exército, frisou ontem um deputado ao DN.

Recorde-se que, a 1 de Julho, a comissão parlamentar de Defesa - desconhecendo o parecer da PGR - aprovou, por unanimidade, um parecer onde reconhecia o direito dos militares que lhe tinham feito chegar petições (sem as assinaturas necessárias). "O Governo, mais do que pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, deverá instruir o Exército a aplicar o ETE aos militares em causa", declarou o Parlamento.

O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, só tomou posição sobre o assunto 10 dias depois, com a homologação do parecer da PGR.

Na origem do caso está uma queixa apresentada em 2004 pelo major Borges da Rocha , a quem o então comandante - o agora chefe de gabinete do CEME, major-general Xavier Matias - decidiu retirar o ETE. O Exército, revogando a decisão de um anterior CEME, assumiu que aquele estatuto não se aplicava aos militares dos QP porque a ele se sobrepunha o dever da disponibilidade permanente para o serviço militar.

A PGR admite poder-se "enquadrar constitucionalmente o dever de disponibilidade [mas] não se poderá é atribuir-lhe carácter absoluto". A resolução do conflito entre o direito ao ETE e o dever da disponibilidade para a defesa militar da República passa pelo "princípio da harmonização ou da concordância prática".

O parecer da Procuradoria-Geral refere depois que "a prática parece demonstrar que é possível encontrar soluções para os problemas que surjam entre o direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes (...) e o dever de disponibilidade que impende sobre os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, sendo disso exemplo" a prática da Armada e da Força Aérea.



E AGORA?
DIZ-ME LÁ EXÉRCITO E AGORA?
COMO É POSSÍVEL MANTER NO CARGO O MGEN XAVIER MATIAS QUE TANTO DANO CAUSOU AOS SUBORDINADOS E AO EXÉRCITO?
UM EXÉRCITO RESPONSÁVEL - QUE O É INDUBITAVELMENTE - IRÁ RETIRAR AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DANOSA DESTE MILITAR...