CURTA INCURSÃO AO DIREITO DE QUEIXA
Mr. Placebo utilizou um instrumento inexistente para formular as centenas de acusações que proferiu contra o Arguido: chamou-lhe QUEIXA ENCAPOTADA.
A queixa encapotada, algo que a lei disciplinar não prevê, serviu “por medida” para Mr. Placebo (ab)usar INDEVIDAMENTE dum preceito legal consagrado no Verdadeiro Direito e no Exercício da Autêntica Queixa Disciplinar: o dever de informar previamente o queixado.
Este dever – que como a já a seguir explicaremos é contraproducente e incoativo – decorre para o exercício do direito de queixa-disciplinar, mas não para o da queixa-crime...!
Significa que quando o queixoso disciplinar quer usar este legal direito - APRESENTAR QUEIXA - deve antes de o fazer INFORMAR o queixado...!
Um absurdo...?!
Ora vejamos.
Quando a lei constitucional consagra a liberdade como um valor e um princípio fá-lo porque a entende, antes de tudo, como um bem jurídico permanente no sentido em que proporciona a realização da pessoa e do cidadão.
A obediência e o respeito por este princípio e valor levam a considerar inconstitucional a prática que a ofenda (Art.º 277.º).
Esta obediência é imperativa.
Nenhum Tribunal, e muito menos qualquer outra instância jurídico-disciplinar de grau inferior, pode aplicar normas que ofendam o disposto constitucional.
Refiro-me ao DIREITO DE QUEIXA DISCIPLINAR DO FORO MILITAR.
De facto a queixa é um direito consagrado no Regulamento Disciplinar, mas contém disposições coráceas que o transformam não num direito mas antes num instrumento de efeito boomerang.
Um direito devia ser isso mesmo: um direito.
Isto é disposição legal vigente e necessária para suprir uma realidade concreta e superintender um bem jurídico concreto.
Porém neste caso existe e é fornecido somente para encher o regulamento, dando-lhe uma aparência formalmente equidistante que a prática infelizmente não ostenta.
Tudo se deve a um requisito constrangedor: o dever PRÉVIO de informar o queixado sobre o direito de queixa que se vai usar.
Com efeito, esta pequena precedência, insubmissa ao descuido, inverte de forma inapelável (quiçá inconstitucional!), ou mesmo aniquila, o bem jurídico que pretendia salvaguardar.
Um superior que participa dum superior não está obrigado a semelhante e análogo precedente.
Então porque será que o legislador condescendeu quando a “participação” é em sentido contrário? Porque será que o Inferior tem o dever de comunicar previamente o superior? Será para que este prepare a defesa “antecipadamente”? Em tese tal é um absurdo, mas a prática permite-o, e, ao permitir está a consagrar e a materializar uma desigualdade de tratamento entre as duas situações análogas. Ou, será para permitir que este “elimine” meios de prova do ilícito?
Em tese é um absurdo, porém a prática permite que tal ocorra.
Então porque carga de água deve o queixoso informar previamente o queixado, sabendo que o que se pretende salvaguardar com esta obrigação permite a ilegítima “defesa fora de tempo” e inclusivamente a “eliminação de provas” do ilícito?
Então a lei denomina “direito” a algo que só dificulta quem o pretende evocar?
Eis porque a prática permite transformar aquilo que a lei consagra como um direito inviolável numa tutela de constrangimento, num temor orgânico e numa dissuasão funcional.
A pujança do princípio hierárquico dos bens em confronto, não confere à queixa–disciplinar qualquer superioridade legal ou moral sobre a queixa–crime, e, curiosamente esta não exibe qualquer espécie de precedente constrangedor.
Apresentei variadas queixas-disciplinares sobre um superior hierarquico em todas elas tive de o informar previamente?
O inverso não ocorreu.
Apresentei sobre a mesma pessoa uma Queixa-crime e NÃO O INFORMEI DO FACTO, nem a lei o obriga a fazer; será que devemos presumir que a força ontológica da queixa disciplinar é mais pujante que a da queixa-crime?
E depois ocorrem os absurdos inesperados: fui vítima de imensas Nota de Culpa por ter cometido a “violação” de NÃO ter informado previamente o Destinatário quando apenas fiz Simples Petições mas que este resolveu (por motu próprio) designar por queixas “encapotadas”. Ora bastou que Mr. Placebo ajuizasse -no seu infalível juízo - que o que o Arguido fizera não fora o que fizera, isto é uma Petição, mas o que Mr. Placebo quer que seja antes uma Queixa para deste modo poder encontrar, dentro de um legítimo e legal procedimento, uma “falha” que nem o autor nem o procedimento poderiam vislumbrar: PALAVRAS PARA QUÊ...
Mr. Placebo metamorfoseou a maioria das minhas Petições em “Queixas Encapotadas” porque assim poderia - TAL COMO FEZ - acusar-me e como tal manter viva a Semântica Persecutória que o seu patético espírito alimentava.
(...)
EIS A DISCIPLINA MILITAR NO SEU MELHOR…
Até já.
5 comentários:
Bem, isto é melhor que ir ao cinema...não falta argumento para a fita...
até logo, vou passando para ir tomando conhecimento dos meandros maquiavélicos da chamada elite das nossas forças armadas...
se isto é com um Major...coitadinhos dos soldados rasos...
Os oficias são os únicos aos quais o Estado confia uma delegação de autoridade soberana, entregando nas suas mãos os militares, seus subalternos, e constrangendo-os a inteira odediência.
Na minha opinião,os poderes da magistratura oficial estão longe de compreender o direito militar que, infelizmente, continua, especial e acima dos ditames constitucionais nacionais. Sob as «asas» da condição militar remunerada e dos guarda-chuvas das virtudes e qualidades militares, há um "mundo antigo" pejado de "armadilhas", de temores grandes e liberdades constitucionalmente limitadas.
A manutençao da disciplina com recurso ao temor, degradou, a meu ver, as instituições militares.
A "honra", a "lealdade" o "amor à camisola" exilaram-se do quotidiano militar. Hoje os quarteis são "fabricas de tédio", guaridas secretas... quanto muito alpendres de "dois-dedos- de conversa".
Abraço
Paulo
PS: Este é um blogue importante na medida em que aborda temas que não são do conhecimento público, não pela sua pouca importância mas devido um certo conservadorismo castrense que, ora, importa pôr a nu.
Termos em que deve continuar.
Pelo que sei, há oficiais e oficiais. Infelizmente o poder político tem condicionado as Forças Armadas de tal forma que, sobretudo no Exército, os oficiais que mais brilham são os mais incompetentes, os menos virtuosos, os que não praticam uma verdadeira lealdade racional e consciente. Se atentarmos por exemplos nos louvores e condecorações parece que estamos a ver um filme de ficção. Nada corresponde à verdade. Na realidade está tudo invertido. Podemos ver um ladrão a ser condecorado com a medalha de ouro de comportamento exemplar, por exemplo. Isto aconteceu ainda muito recentemente num quartel do Porto.
Trata-se portanto do triunfo dos eunucos, ou seja, da mediocratização dos quadros militares... para melhor reinar.
Há semelhantes que se amam e há semelhantes que se odeiam.Esta máxima da lei de afinidades acontece tanto em contexto positivo(amor, simpatia, coleguismo, grupalidade)quanto no negativo (ódio, antipatia, perseguição, calúnia).Não é apenas um( des)privilégio de religiosos que consideram uns "irmãos em Cristo" e outros não.Repete-se em qualquer meio, mesmo naqueles que se dizem universalistas.A afinidade positiva dá-se pelos 4 chacras de cima e a negativa pelos 3 de baixo.O perdão, a modéstia e a flexibilidade estão acima e a intransigência,o orgulho, a vaidade e o sarcasmo, abaixo.Cristo engoliu sapos e ofereceu a outra face.Há momentos de falar e de calar, de enfrentar e de sair.Mais corajoso é quem mostra serviço ao próximo com hospitalidade e humildade, do que ficar medindo forças com algum colega evolutivo.Saber ceder é saber vencer.O bambu dobra-se em silêncio ao deparar-se com o vento.Já o carvalho duro é intransigente, dobra-se a seu tempo.Somos de algum modo "carmas" uns dos outros em teste, sob pressão evolutiva.O objetivo é aprender o silêncio da modéstia produtiva em favor dos outros e de si mesmo sob os olhos da cosmoética.É melhor sofrer efêmeras derrotas sociais em prol de perenes vitórias conscienciais.Há quem precise gritar com toda força do seu chacra umbilical, mas há-os que preferem o silêncio sereno de um chacra coronário bem sintonizado com o Alto.Defeitos e problemas, todos nós temos, e algum conhecimento também, mas a sabedoria só se adquire com o tempo, abaixo da abóboda cósmica de Deus.
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