SEMÂNTICA PERSECUTÓRIA (cont. 32)

PETIÇÃO PREVENTIVA, RESPOSTA INSOLENTE…

A lei consagra que os Arguidos em processo disciplinar podem ser objecto de medidas preventivas, durante a instrução do processo.

De entre essa medidas existe uma que tem grande relevo para a postagem do dia: TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE.

(…)

Com efeito o que a lei pretende guardar e salvaguardar é inquestionavelmente tão simples quão valioso: A DIGNIDADE SOCIAL E PROFISSIONAL DO ARGUIDO E A GARANTIA DOS DIREITOS DE DEFESA SEM QUE POSSA ESTAR A SER ORGÂNICAMENTE CONSTRANGIDO PELO DETENTOR DO PODER DISCIPLINAR.

(…)

Embora a semântica persecutória tivesse já algum tempo de vigência, esta começou a cumular-se com a instauração do ILEGAL – quer no aspecto formal, quer no substantivo - Processo de Averiguações por parte de Mr. Placebo, pelo facto do Arguido ter reclamado da sua avaliação individual.

Tentanto nesta altura salvaguardar os princípios e os valores atrás descritos, o Arguido no dia em que começou a ser ouvido no Processo de Averiguações, 03 de Outubro de 2005, requereu ser transferido de Unidade, pedindo para ser colocado no então Quartel General do Porto.

A resposta, clara, curta e concisa, foi: “INDEFERIDO. O MILITAR DEVE AGUARDAR NA UNIDADE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES”.

Conformado, aguarda pela conclusão do Processo de Averiguações.

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Em 11 de Janeiro, por ter sido concluído o Dito processo, o Arguido ressuscita o pedido de Transferência de Unidade.

A resposta é de bradar aos Ceus.

Com efeito, o decisor “dá o dito por não dito” para negar o pedido de transferência, e, cumula-o com uma observação espectacular, que bem poderia constar na Torre do Tombo como sinónimo da mais alta “incompetência”.

Nesta decisão é dito: “…O REQUERENTE VEIO REITERAR O PEDIDO ANTERIORMENTE EFECTUADO (…) SUSTENTANDO A INSISTÊNCIA NUMA SUPOSTA ALTERAÇÃO JURÍDICA DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES QUE LHE FOI INSTAURADO (…) O REFERIDO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES EVOLUIU PARA PROCESSO DISCIPLINAR, O QUAL CORRE SEUS TRÂMITES E AGUARDA CONCLUSÃO. COM EFEITO, MANTÊM-SE INALTERADAS AS RAZÕES SUBJACENTES AO ANTERIOR INDEFERIMENTO, NÃO TENDO O REQUERENTE INVOCADO NENHUMA OUTRA QUE JUSTIFIQUE DECISÃO CONTRÁRIA. NOTIFIQUE-SE”

(…)

Expliquemos.

A legitimidade para o segundo pedido de transferência advém, em primeira instãncia, da decisão sobre o primeiro pedido que cingiu o Indeferimento até à conclusão do Processo de Averiguações.

Ora este foi – de jure e de facto – concluído: embora tenha evoluido para um Processo Disciplinar.

Eis a primeira razão da incongruência desta segunda decisão.

Mas há uma outra, de grande relevância processual: manda a lei que o Arguido em Processo disciplinar pode ser “TRANSFERIDO DE UNIDADE” durante a Instrução do mesmo (medida preventiva: artigo 107.º do Regulamento Disciplinar).

E aqui reside a segunda razão para a incongruência da segunda decisão.

Portanto, e ao contrário do que diz o decisor (“mantêm-se inalteradas as razões subjacentes ao anterior indeferimento”), as razões subjacentes ao anterior indeferimento foram subjectivamente e objectivamente alteradas ao ponto da lei prever – POR ANTECIPAÇÃO – a salvaguarda daquilo que então o Arguido quis preservar e que a prepotência – uma vez mais – impediu.

(…)

Aljube da prepotência localizada, assim foi o Arguido ilegalmente mantido por um período de um ano e meio, cercado de processos disciplinares, criminais, avaliações injustas, apeado de funções orgânicas, subtraído à participação em cerimónias solenes, e muito... muito mais.

Até já