A recente promulgação do novo regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado não evitou a condenação de Portugal ao pagamento de uma multa, num acórdão ontem divulgado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo. O Presidente da República promulgou no passado dia 10 o novo regime de responsabilidade civil, já fora dos prazos do tribunal, que condenou Portugal no “pagamento das despesas”. “Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma”, diz o acórdão a que a Lusa teve acesso. Primeiro de Janeiro, in
1 comentário:
Então...é assim, de arreata da mão!!!
É o que faz sermos, membros plenos da UE, agora falhamos...pagamos, ou será que os nossos governantes, pensam que aquilo é a bandalheira, que é aqui...que o estado nunca paga os atropelos que faz aos contribuintes???
Nós se não pagamos, levamos com coimas e arrestos de bens...o estado...nadica de nada, nós mesmo se tivermos a haver do estado algum dinheiro..., nem um cêntimo de juros recebemos...mesmo com atrazos.
Mas com a UE, não há nada para ninguém...pagam e...não bufam!!!
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