O EXÉRCITO É QUE SABE, OS OUTROS RAMOS SÃO PARVOS!

Exército nega direito de estudo aos militares
MANUEL CARLOS FREIRE, in Diário de Notícias

Interpretação legal do Exército diverge das da FAP, Marinha e Ministério
Os militares do quadro permanente (QP) do Exército estão proibidos de beneficiar do estatuto do trabalhador--estudante (ETE), ficando discriminados em relação aos da Marinha, da Força Aérea e do próprio ramo em serviço no Estado-Maior General das For- ças Armadas (EMGFA).A posição do Exército consta de um despacho assinado a 18 de Janeiro deste ano - mês e meio depois de o Ministério da Defesa Nacional (MDN) declarar o contrário: o ETE aplica-se a todos os militares do QP.O Exército explicou ao DN que "não existe qualquer disposição legal a reconhecer-lhes tal direito", pelo que concede aos militares do QP "outros tipos de licença, com vista a proporcionar a sua valorização pessoal". Instado a explicar o porquê de o Exército interpretar a lei ao contrário da Marinha, da FAP e do próprio EMGFA, o porta-voz do ramo, tenente-coronel Hélder Perdigão, insistiu que "a lei só reconhece aquele direito aos militares dos regimes de contrato e de voluntariado". Contudo, "o Exército não prejudica ninguém que queira melhorar a sua formação", frisou o porta-voz, pois concede-lhes "dispensa de horas ou de dias". Apesar disso, o ramo pediu parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a matéria (ainda não dado). O MDN seguiu o mesmo caminho. Apesar de afirmar - num despacho assinado a 11 de Dezembro de 2007 - que o ETE "é aplicável aos militares do QP, não se mostrando ainda incompatível com o dever da disponibilidade para o serviço", o secretário de Estado da Defesa reconheceu a necessidade de pedir "a intervenção do Conselho Consultivo" da PGR. Na base do pedido de João Mira Gomes estarão as reservas levan- tadas pelo chefe do EMGFA (CEMGFA), general Valença Pinto, com base num parecer que a PGR elaborou em 2001 sobre o exercício daquele direito pelos militares da GNR. Segundo este documento, "aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do dever de disponibilidade que sobre eles impende, aplicável o regime dos trabalhadores-estudantes".Valença Pinto (Exército) lembrou ainda que a posição do MDN "colide com o sentido da doutrina contida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça" (2004), daí concluindo que o ETE "não é aplicável aos militares do QP por força do ónus da permanente disponibilidade para o serviço que recai sobre os militares em geral". Note--se que o general não revogou o despacho, assinado pelo seu antecessor em 1999, general Espírito Santo (também do Exército), onde se determinava que a concessão de facilidades ao "militar-estudante" para ir às aulas "aplica-se aos militares em comissão de serviço no EMGFA que frequentam qualquer grau de ensino oficial ou equivalente".A posição da FAP data de 2002 e está publicada em Diário da República. A Armada, também por despacho, "tem consagrado internamente [o ETE] pelo menos desde 1993, indis- criminadamente, às diversas categorias de pessoal militar e a todos os regimes de prestação de serviço".Os presidentes das Associações de Oficiais (AOFA) e de Sargentos (ANS), ouvidos pelo DN, manifestaram-se a favor do exercício daquele direito pelos militares do QP - "condicionado à disponibilidade do serviço, naturalmente", reconheceu o sargento-chefe Lima Coelho. Aliás, observou o coronel Alpedrinha Pires, "isso acontece com qualquer funcionário [civil] da Administração Pública".